A importação de CBD no Brasil, tem se tornado cada vez mais comum entre pacientes que buscam tratamentos alternativos para condições como epilepsia refratária, dor crônica, autismo, esclerose múltipla, entre outras.
Mas para importar legalmente esse tipo de produto, é necessário seguir uma série de regras estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Neste guia, vamos explicar passo a passo como realizar a importação de forma segura, legal e conforme a regulamentação atual.
O Marco Legal da Cannabis Medicinal no Brasil
O marco inicial para o uso de Cannabis medicinal no país aconteceu em 2015, quando a ANVISA autorizou, sob prescrição médica, a importação de produtos derivados da cannabis para uso pessoal. A decisão representou um avanço importante para milhares de pacientes.
Atualmente, a importação é regida pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 660/2022, que define os critérios, procedimentos e documentos necessários para essa prática.
A RDC n° 660/2022 e as regras para importação
Segundo a RDC nº 660/2022, a importação de CBD só pode ser feita:
Por pessoas físicas, com finalidade de uso próprio e mediante prescrição médica;
Por empresa de courier (serviço de entrega expressa);
Não é permitido o uso de correio internacional convencional;
O Correio nacional pode ser utilizado, mas apenas após fiscalização da Anvisa e Receita Federal.
O que é a autorização da ANVISA?
É um documento oficial que permite a uma pessoa física importar produtos derivados de Cannabis exclusivamente para tratamento de saúde.
Quem pode solicitar?
Pacientes (ou seus representantes legais) que tenham prescrição médica válida e uma necessidade comprovada de uso do produto.
Onde solicitar?
Todo o processo é feito online, via GOV.BR, no sistema de peticionamento da Anvisa.
Quanto tempo demora?
O prazo médio é de até 20 dias corridos, segundo informações da própria Anvisa.
Documentos necessários para Importar CBD
Para obter a autorização da Anvisa, você precisará dos seguintes documentos:
Receita médica com prescrição do produto (validade de até 6 meses);
RG e CPF do paciente;
RG do representante legal (se houver);
Comprovante de residência no nome do paciente ou representante.
Importante: o produto será entregue no endereço exato informado na autorização, e não é permitido alterá-lo após o envio.
Validade e quantidade permitida
A autorização da Anvisa tem validade de 2 anos.
A quantidade permitida para importação é aquela que consta na receita médica emitida dentro desse período.
Troca de produto exige nova receita e nova autorização.
Etapas da Importação de CBD: Passo a Passo
1. Consulta médica e prescrição
O primeiro passo é procurar um médico ou dentista habilitado, com registro em seu conselho profissional, que possa avaliar a necessidade do tratamento e emitir a prescrição do produto.
Se você ainda não tem um profissional prescritor, existem clínicas e empresas que podem indicar médicos especializados.
2. Solicitação da autorização à Anvisa
Com a receita em mãos, acesse o portal GOV.BR e envie seu pedido com todos os documentos listados anteriormente. Após aprovação, você poderá seguir com a compra.
3. Compra do produto
A aquisição do produto deve ser feita com empresas certificadas no exterior, que estejam aptas a exportar produtos de Cannabis medicinal. A escolha do fornecedor deve ser feita em conjunto com o profissional de saúde responsável.
4. Transporte e fiscalização
O transporte não pode ser feito via correio comum internacional. Apenas empresas habilitadas como courier estão autorizadas a realizar a entrega no Brasil.
Na chegada ao país, a carga passa por fiscalização da Receita Federal e da Anvisa. Para isso, os seguintes documentos devem estar disponíveis:
Autorização da Anvisa;
Receita médica;
Invoice (fatura);
Comprovante de endereço;
Documento de conhecimento da carga emitido pela empresa de courier.
5. Entrega no endereço autorizado
Após a liberação sanitária e aduaneira, o produto é enviado diretamente para o endereço informado no pedido aprovado. Não é possível alterar o destino após o envio.
Custo de importação
O valor do frete e outros custos logísticos variam conforme o país de origem, o fornecedor e a empresa de courier utilizada. Por isso, o ideal é solicitar uma cotação prévia no momento da compra.
Como a Courier Brasil Express pode ajudar
A Courier Brasil Express é uma empresa habilitada para realizar a importação de produtos de CBD com segurança, agilidade e total conformidade com as regras da Anvisa e da Receita Federal.
Trabalhamos exclusivamente com remessas autorizadas, garantindo que seu produto chegue com segurança e dentro da legalidade. Se você é paciente ou representante legal e está em busca de uma empresa de confiança para realizar a importação de CBD, conte com a Courier Brasil Express.
Entre em contato conosco para saber mais sobre o processo e solicitar uma cotação.
Categoria: Blog
Publicado em: 12/08/2025