Como funcionam as taxas de importação no Brasil: entenda as regras atualizadas

Importar produtos do exterior sempre exigiu atenção às regras tributárias brasileiras. A partir de 1º de agosto de 2024, passou a vigorar um novo modelo de tributação para compras internacionais, trazendo mudanças importantes principalmente para quem compra em plataformas de comércio eletrônico.

Essas alterações impactam diretamente o valor final da compra, o momento do pagamento dos impostos e a velocidade de liberação da mercadoria no Brasil. Neste artigo, explicamos de forma clara como funcionam as taxas de importação, quais impostos incidem e as diferenças entre compras feitas dentro e fora do Programa Remessa Conforme (PRC).

O que mudou a partir de 1º de agosto de 2024?

Desde 1º de agosto de 2024, as compras internacionais com Declarações de Importação de Remessas passaram a seguir uma nova forma de tributação. Essa mudança se aplica especialmente às compras realizadas em plataformas de e-commerce certificadas pelo Programa Remessa Conforme (PRC).

O objetivo principal dessas novas regras é criar um ambiente mais justo para os produtores nacionais, evitando que compras internacionais prejudiquem a competitividade das empresas brasileiras, ao mesmo tempo em que traz mais transparência ao consumidor.

O que é o Programa Remessa Conforme (PRC)?

O Programa Remessa Conforme certifica plataformas internacionais que cumprem exigências fiscais e aduaneiras brasileiras. Ao comprar em um site certificado no PRC, o consumidor tem algumas vantagens importantes:

Todos os impostos são pagos no momento da compra
Maior agilidade na liberação da mercadoria no Brasil
Possibilidade de benefícios tributários, dependendo do valor da compra

Essas vantagens tornam o processo mais previsível e evitam cobranças surpresa após a chegada da encomenda ao país.

Impostos que incidem sobre compras internacionais

Independentemente do tipo de compra, dois impostos principais podem incidir:

Imposto de Importação (I.I.) - imposto federal
ICMS - imposto estadual, aplicado à alíquota de 17% em todas as situações

A diferença entre comprar em sites certificados ou não no PRC está principalmente na alíquota do Imposto de Importação, na existência de descontos e no momento do pagamento.

1. Compras realizadas no Programa Remessa Conforme

Para compras em plataformas certificadas no PRC, o Imposto de Importação segue as regras abaixo:

Tabela do Imposto de Importação - PRC

Valor da compra (US$)	Alíquota do I.I.	Desconto sobre o I.I.
0,01 a 50	20%	Sem desconto
50,01 a 3.000	60%	Desconto de US$ 20

O ICMS de 17% é aplicado em qualquer situação e é calculado "por dentro", incidindo também sobre o valor do Imposto de Importação.

Exemplo 1.1 - Compra de até 50 dólares no PRC

Valor da compra: R$ 100,00
Imposto de Importação (20%): R$ 20,00
ICMS (17% por dentro): R$ 24,58

Total de impostos pagos:
R$ 20,00 (federal) + R$ 24,58 (estadual) = R$ 44,58

Exemplo 1.2 - Compra acima de 50 dólares no PRC

Valor da compra: R$ 330,00
Imposto de Importação (60%): R$ 198,00
Desconto de US$ 20 (R$ 110,00)
I.I. final: R$ 88,00
ICMS (17% por dentro): R$ 85,61

Total de impostos pagos:
R$ 88,00 (federal) + R$ 85,61 (estadual) = R$ 173,61

Os valores consideram cotação fictícia de R$ 5,50 por dólar.

2. Compras fora do Programa Remessa Conforme

Para compras feitas em sites não certificados no PRC, as regras são mais rígidas:

Tabela do Imposto de Importação - fora do PRC

Valor da compra (US$)	Alíquota do I.I.	Desconto
0,01 a 3.000	60%	Não há

O ICMS continua sendo aplicado à alíquota de 17%, também calculado por dentro.

Além disso, nesses casos, o consumidor não paga os impostos no momento da compra. A cobrança ocorre após a chegada da mercadoria ao Brasil.

Exemplo 2.1 - Compra de R$ 100 fora do PRC

Imposto de Importação (60%): R$ 60,00
ICMS (17% por dentro): R$ 32,77

Total de impostos pagos:
R$ 60,00 (federal) + R$ 32,77 (estadual) = R$ 92,77

Exemplo 2.2 - Compra de R$ 330 fora do PRC

Imposto de Importação (60%): R$ 198,00
ICMS (17% por dentro): R$ 108,13

Total de impostos pagos:
R$ 198,00 (federal) + R$ 108,13 (estadual) = R$ 306,13

Como é definido o valor da compra (valor aduaneiro)?

O valor da compra, também chamado de valor aduaneiro, é utilizado tanto para:

Verificar se a compra ultrapassa o limite de 50 dólares
Calcular o Imposto de Importação e o ICMS

Para chegar a esse valor, somam-se:

Valor dos produtos
Valor do frete (se cobrado)
Valor do seguro (se existir)

Como funciona o cálculo do ICMS "por dentro"?

O ICMS não é calculado diretamente sobre o valor da compra. Ele segue a chamada forma de cálculo "por dentro", utilizando a fórmula:

ICMS = [(valor da compra + valor do I.I.) / (1 - alíquota do ICMS)] × alíquota do ICMS

Esse modelo faz com que o imposto incida inclusive sobre ele mesmo e sobre o Imposto de Importação, aumentando o valor final.

Importação de medicamentos: o que muda?

Para medicamentos, não houve alteração nas regras.

Medicamentos comprados por pessoas físicas
Destinados a uso individual
Compras de até US$ 10.000

Continuam isentos do Imposto de Importação.

Conclusão

As mudanças nas taxas de importação a partir de agosto de 2024 tornaram o processo mais estruturado e transparente, especialmente para quem compra em plataformas certificadas pelo Programa Remessa Conforme.

Entender a diferença entre comprar dentro ou fora do PRC, saber como os impostos são calculados e conhecer o impacto do ICMS "por dentro" é essencial para evitar surpresas e tomar decisões mais conscientes ao importar.

Antes de finalizar uma compra internacional, sempre verifique se o site é certificado e considere o impacto total dos tributos no valor final do produto.